Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003784 |  |
MATÉRIA DE FACTO
RETRIBUIÇÃO
ÂMBITO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
DIR PROC CIV - RECURSOS.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2.
LCT69 ARTIGO 82 N2 N3.
II - Aferir se determinado documento se refere aos fundamentos da acção ou da defesa, ou se torna necessário para o esclarecimento da verdade, corresponde, com efeito, a uma actividade que inteiramente se desenrola no âmbito dum julgamento de facto - da exclusiva competência das instâncias.
III - A consideração e a valorização de documentos apresentados nos autos dizem respeito, não à nulidade processual, mas antes à apreciação das provas produzidas, com vista à fixação dos factos materiais da causa - pelo que o erro que nesta matéria seja susceptível de se verificar não pode ser objecto de recurso para o Supremo.
IV - Nos termos do n. 2 da Base XXIII da Lei 2127, de
3 de Agosto de 1965, entende-se por retribuição tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade
V - A ração de pescado que diariamente o sinistrado recebe da entidade patronal para sua alimentação, em espécie ou no valor monetário correspondente, reveste carácter de regularidade.
VI - A condenação como litigante de má fé assenta na consideração de que a parte alterou conscientemente a verdade dos factos, articulando factos que sabia não serem verdadeiros.