Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017262 | ||
| Relator: | OLIMPIO DA FONSECA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DECLARATÁRIO BOA-FÉ TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210300824791 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5120/91 | ||
| Data: | 11/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quem negocia com outrém para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte. II - A interpretação da declaração negocial deve, em regra, fazer-se no sentido propugnado pela teoria da impressão do destinatário, havendo dúvidas, nos negócios onerosos, quanto ao sentido daquela declaração, prevalecerá, a que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. | ||
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