Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072362 |  |
HERANÇA INDIVISA
OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014893 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO HERANÇA INDIVISA OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198504160723621 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | São desprovidos de título legítimo, que a tanto os habilite, o ex-cônjuge de herdeira de herança indivisa, bem como a mãe daquele, para ocuparem um andar de imóvel à referida herança pertencente, o qual, aliás, em futura partilha, poderá não vir a ser integrado no património dessa herdeira. | ||
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