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DETENÇÃO
PRAZO
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
HABEAS CORPUS
II - Quando tenha lugar, a detenção antecipada do extraditando subsiste no caso de recurso do acórdão da Relação que conceder a extradição, mas não pode manter-se sem decisão do recurso, por mais de 80 dias.
III- Este prazo, porém, conta-se desde a interposição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e, não, da data da detenção.
IV - Com o trânsito em julgado da decisão que concede a extradição, inicia-se novo prazo que pode ir até 60 dias com o extraditando detido, para efeitos de concretização da transferência para o Estado requerente.
V – O processo especial de extradição não é o adequado para exercício do direito de defesa quanto à acusação de que o extraditando seja objecto, antes, e só, para o exercício do competente direito de oposição à pretensão de extradição.
V – Não tem cabimento processual, no âmbito de um procedimento excepcional de habeas corpus, proceder à substituição da prisão preventiva por outra qualquer medida coactiva.
1. KHB, arguido devidamente identificado nos autos de extradição com detenção provisória pendentes em recurso no Supremo Tribunal de Justiça (processo n.º 1803/04-5), vem requerer a providência excepcional de habeas corpus com os seguintes resumidos fundamentos:
O arguido foi detido provisoriamente em 29/03/04, na cidade da Guarda a fim de ser extraditado para a Holanda.
Já passaram desde então mais de 80 dias, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 4, da Convenção Europeia de Extradição, a detenção não deverá, em caso algum, exceder 40 dias após o seu início.
Atento o disposto no artigo 28.º da mesma Convenção, o prazo máximo de 40 dias prevalece sobre toda e qualquer norma legal ou convencional que porventura regule a matéria de extradição entre as Partes aqui em causa – Portugal e Holanda.
Deve, pois, ser posto imediatamente em liberdade por terem já sido esgotados aqueles 40 dias.
Caso assim não se entenda, o arguido também deve ser posto imediatamente em liberdade, «em virtude de a Parte requerente não ter dado cumprimento, no prazo máximo de 18 dias após a sua detenção, ao preceituado nos artigos 12.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da Convenção Europeia de Extradição, o que requer a Vs. Excelências».
De facto, alega ainda, «o aqui arguido desconhece em concreto quais as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos que lhe são imputados, nem tão pouco lhe foi ainda dado a conhecer objectivamente quais os “fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos”, nem quais as provas indiciárias que sustentam tais “fortes indícios”, pelo que está impossibilitado de se defender por qualquer meio».
Não obstante, prossegue ainda, requer, em alternativa, a aplicação ao aqui arguido de qualquer outra medida de coacção de menor gravidade.
O Ex.mo Relator do processo 1803/04 desta 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 25/6/04, ao abrigo do disposto no art. 223.º n.º 1 do CPP, informou o seguinte:
«1. O Ministério Público junto da Relação de Coimbra requereu ao abrigo do disposto nos artigos 76.º, 77.º, 53.º e segs., 38.º e 40.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, 64.º 66.º, 95.º n.º 2 da Convenção de Aplicação do Acordo de Shengen, de 14/6/95, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/.93 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/93, de 25/11 (DR 1.ª S/A de 25/11/93), em processo de extradição, a validação e manutenção da detenção provisória de KHB nascido a 10/8/61, natural de Zebkine, de nacionalidade holandesa. com os seguintes fundamentos:
«1°
Por decisão do Procurador do Ministério Público do Tribunal de Almelo, Holanda, proferida em 22/12/2003, foi emitido mandado de detenção em relação ao cidadão holandês K.B.
2°
O mandado de detenção foi inscrito no Sistema de Informação Shengen, em 13/01/2004, ao abrigo do disposto no artigo 95.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Shengen.
3°
De acordo com o artigo 64.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Shengen, a inclusão na lista de pessoas indicadas no Sistema de Informação Shengen, efectuada nos termos do artigo 95.º produz o mesmo efeito que um pedido de detenção provisória.
4°
O detido encontra-se incurso na prática. de crimes de roubo e de roubo qualificado previstos e punidos pelos artigos 310.º e 311° do Código Penal Holandês.
5°
Deste modo, requereu, ao abrigo dos art.ºs 63.º e 64.º da Lei n.º 144/99 de 31 de Agosto, que se procedesse à audição do detido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76° e seguintes do mesmo diploma legal.
2 - No Tribunal da Relação de Coimbra procedeu-se à audição do extraditando na presença da defensora oficiosa nomeada e com dispensa de intérprete, por o extraditando falar e entender a língua portuguesa, uma vez que vive no nosso país há quatro anos. Nas declarações que prestou, depois de devidamente elucidado de que poderia opor-se à extradição, o extraditando consentiu na sua entrega ao Estado holandês, bem como renunciou à regra da especialidade (auto de audição de f1s. 63-65), pelo que de imediato foi proferido despacho, nos seguintes termos:
«Não se suscitando dúvidas sobre o pedido e o respectivo conteúdo e a competência das autoridades Holandesas, contendo este os elementos referidos no art.º 38.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99 de 31/08, julgo válida a detenção provisória do extraditando, procedendo à sua manutenção nos termos da citada disposição legal.
Nos termos do art.º 77.º n.º 3, da Lei 144/99 citada, homologo o consentimento prestado pelo requerido.
Proceda às comunicações à PGR. Gabinete Sirene e GNI. (...)».
3 - O requerente recorreu desta decisão para o STJ (referido processo n.º 1803104 -5), que, por decisão de 6 de Maio p. p. negou provimento ao recurso interposto.
4 - Já após a referida decisão, o requerente veio juntar uma resposta à resposta oferecida pelo Ministério Público na Relação de Coimbra ao recurso interposto pelo requerente atrás aludido.
5 - O relator mandou desentranhar essa resposta e entregá-la ao requerente, mas este veio:
a) – Interpor recurso para o Tribunal Constitucional, que não foi admitido;
b) - Reclamar para a conferência do despacho do relator e, simultaneamente, (pensa-se que à cautela) interpor recurso para o plenário das secções criminais do mesmo despacho.
6 - A referida reclamação foi objecto de decidida pela conferência no passado dia 17 de Junho, que a indeferiu.
7 - O processo está pendente de um pedido de esclarecimento que o requerente veio pedir em relação a um despacho do relator anterior a essa decisão e que terá resultado de desencontro de informações no labirinto em que se vai transformando este processo.»
Juntou ainda o Ex.mo relator, cópia de um seu despacho, datado de 28 de Junho de 2004, proferido no referido processo, onde, além do mais, afirma o seguinte:
«Considerando que o recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra no tocante ao pedido de extradição, mas que tal recurso não foi admitido, não tendo sido objecto de reclamação para o presidente do Tribunal Constitucional, deve considerar-se transitado aquele acórdão (...)».
2. Convocada a secção criminal e notificados o MP e o defensor, teve lugar a audiência (art.s 223.3 e 435.º do CPP).
Importa agora, tornar pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu.
A pretensão do requerente, embora de fundamentos vagos e algo imprecisos, assenta, ao que é lícito supor, em alegada manutenção ilegal da detenção provisória, enquanto extraditando, para além do prazo fixado na lei ou na sentença.
Todavia, é manifesto que não tem razão.
A petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal:
a) Ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;
c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.
No caso, é a última ali indicada que movimenta o requerente – excesso de prazo da detenção.
Mas o certo é que tal detenção não se mantém para além dos prazos fixados na lei.
Com efeito, o requerente foi objecto de detenção provisória, para efeitos de extradição para a Holanda, em 29/03/04.
O pedido foi apresentado com o requerente na Relação de Coimbra no dia imediato – 30/03/04 – ali tendo sido logo ouvido e, devidamente esclarecido dos efeitos de tal declaração, dado o seu consentimento à extradição, com renúncia ao princípio da especialidade.
Tal aceitação foi objecto imediato de subsequente despacho judicial homologatório.
Porém, o requerente, ao que parece, mudando de táctica, veio a interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão homologatória, o que concretizou em 12/4/04.
O recurso foi decidido em 6/5/04 e, como resulta do já exposto, a decisão que lhe negou provimento já transitou em julgado.
Por tudo isto, a declaração de aceitação do requerente, devidamente homologada, sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça por decisão transitada, é agora irrevogável e equivale, «para todos os efeitos», à decisão final do processo de extradição – art.º 40.º, n.ºs 4 e 5 da Lei n.º 144/99, citada.
O «cavalo de batalha» do extraditando ora requerente é o prazo da detenção pretensamente ultrapassado.
Mas não tem razão.
Com efeito, se a homologação da aceitação de extradição, equivale, «para todos os efeitos», à decisão final do processo de extradição, e se tal despacho foi proferido no dia da apresentação do requerente perante a Relação – 30/3/04 – então ela foi proferida dentro do prazo previsto no artigo 52.º, n.º 1, da mesma Lei, já que, nos termos ali referidos, o podia ser, mesmo com o extraditando detido, até aos 65 dias posteriores à data em que a detenção foi efectivada.
Por outro lado, dispõe a lei, expressamente – art.º 52.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99 – que «a detenção subsiste no caso de recurso do acórdão da Relação que conceder a extradição, mas não pode manter-se sem decisão do recurso, por mais de 80 dias, contados da data da interposição deste».
Ora, no caso, o recurso para o Supremo foi interposto, como se viu, em 12/04/04, pelo que, tendo o recurso sido decidido em 6/5/04, os apontados 80 dias sem decisão do recurso, contados nos termos legais, desde aquela data, ainda não se esgotaram.
E mesmo «com decisão», ainda não foram atingidos.
Porém, não é tudo.
Com efeito, após o trânsito em julgado da decisão que ordenar a extradição, o Ministério Público procede à respectiva comunicação aos serviços competentes, sendo de 20 dias a contar do trânsito, o prazo limite para entrega do extraditando – art.º 60.º ainda daquela Lei.
Tal prazo de entrega pode ser alongado, em função das circunstâncias, por mais dois períodos sucessivos de 20 dias.
Logo, com o trânsito da decisão que concede a extradição, inicia-se novo prazo que pode ir até 60 dias com o extraditando detido, para efeitos de concretização da transferência para o Estado requerente.
Foi assim que se decidiu já neste Supremo Tribunal, nomeadamente nos acórdãos de 7 de Maio de 2003, proferido no procedimento de habeas corpus n.º 1778/03, e de 5/2/04, proferido no habeas corpus n.º 462/04-5, ambos com o mesmo relator, em casos como o caso sujeito, em que a decisão de extradição transitou já em julgado:
«(...) importa reter que nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 144/99, citada, «após o trânsito em julgado da decisão [de extradição] o Ministério Público procede à respectiva comunicação aos serviços competentes do Ministério da Justiça para os efeitos do artigo 27.º [efectivação da transferência], disso dando conhecimento à Procuradoria-Geral da República. A data da entrega é estabelecida até ao limite de 20 dias a contar
do trânsito».
E «se ninguém aparecer a receber o extraditando na data acordada, será o mesmo restituído à liberdade decorridos 20 dias sobre aquela data» – art.º 61.º n.º 2.
Aliás, nos termos do n.º 3, «o prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, até ao limite máximo de 20 dias, quando razões de força maior, designadamente doença verificada nos termos do n.º 3 do artigo 35.º, impedirem a remoção dentro desse prazo».
Portanto, é claro que o texto da lei alberga, com toda a clareza, três etapas distintas do prazo de entrega, com um máximo abstracto de 60 dias (20 +20 +20).»
Ora o decurso de tais prazos está ainda mais longe de se mostrar esgotado, pelo que, manifestamente improcede a pretensão do requerente.
Aliás, a invocação – subsidiária «por mera cautela» - que é feita pelo requerente, do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, e 16.º n.º 2, da Convenção Europeia de Extradição, é inteiramente deslocada nesta fase processual em que a fase administrativa a que aquelas disposições respeitam, há muito se encontra ultrapassada, para mais, tendo transitado em julgado, a decisão que concede a extradição.
A alegação pelo mesmo requerente de que não conhece as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos que lhe são imputados, para além de contrariada pelos factos - basta a leitura da petição apresentada pelo MP junto da Relação e o formulário anexo – é inócua num processo de extradição em que se cura de verificar apenas da existência dos requisitos em que esta deve ter lugar, e não ainda, do exercício do direito de defesa em relação à acusação, o qual terá o seu lugar próprio aquando do julgamento no tribunal competente do Estado peticionante.
Deslocada, enfim, a pretensão do requerente, num procedimento excepcional de habeas corpus, ao querer que o Supremo Tribunal de Justiça, em vez de se limitar, como lhe compete, a por fim imediato, se for esse o caso, a situações de ilegalidade grosseira, actue como tribunal de instância em processo comum, impondo ao arguido uma qualquer medida coactiva de substituição.
Para o demonstrar basta atentar no que está muito claramente estatuído no artigo 223.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo o qual a deliberação no processo de habeas corpus pode ser tomada [apenas] no sentido de:
«a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;
b) Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Supremo Tribunal de Justiça e no local por este indicado, nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições e legalidade da prisão;
c) Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de desobediência qualificada; ou
d) Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.»
Em suma, improcede, manifestamente, a pretensão do requerente da providência.
3. Termos em que, tudo visto, deliberam neste Supremo Tribunal, após audiência, indeferir, por manifesta falta de fundamento bastante – art.º 223.º, n.º 4, a), do CPP – o pedido de habeas corpus atravessado em 24 de Junho de 2004, no processo de extradição n.º 1803/04-5 do Supremo Tribunal de Justiça, pelo requerente KHB.
Custas pelo requerente, nos termos do n.º 1, do artigo 84.º do CCJ, com 5 UC de taxa de justiça.
A título de sanção processual, o requerente pagará ainda, nos termos do n.º 6 do artigo 223.º, a importância de 10 UC.
Lisboa, 1 de Julho de 2004
Pereira Madeira
Santos Carvalho
Costa Mortágua
Quinta Gomes