Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040860
Nº Convencional: JSTJ00001488
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: RECURSO
DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ199004260408603
Data do Acordão: 04/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 24685/88
Data: 07/11/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24/01/90 firmou jurisprudencia no sentido de que, de acordo com o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, de 3/11/90, dos acordãos das Relações proferidos sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de facto quer versem materia de direito.