Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085414 |  |
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026364 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | MÚTUO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL TRANSMISSÃO DE DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411300854141 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7404/93 | ||
| Data: | 11/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O contrato de mútuo é um contrato unilateral ou não sinalagmático, dele nascendo, como regra, obrigações apenas para uma das partes; daí que, tendo sido adquirido por terceiro o bem onerado por hipoteca para garantia daquele mútuo, esse contrato não integra uma cessão de posição contratual mas antes um contrato de transmissão singular de dívidas. | ||
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