Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031884 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS QUOTA SOCIAL TRANSMISSÃO DE DIREITOS GERENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199703130007932 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 193/96 | ||
| Data: | 06/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A relação estabelecida entre a sociedade e o gerente tem, quanto a este, carácter altamente pessoal. II - A gerência não é transmissível por acto entre vivos ou por morte, nem isolada, nem juntamente com a quota (artigo 254 n. 4 do CSC86). Esta norma é imperativa, pelo que regras em contrário do pacto social seriam inválidas. | ||