Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023424 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803230759381 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de notificação ao expropriado da decisão arbitral acarreta a nulidade nos termos da parte final do artigo 201 n. 1 do C.P.C.67. II - Daí que entretanto não pode ser passada certidão de trânsito em julgado da decisão que adjudicou a propriedade. | ||
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