Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067506
Nº Convencional: JSTJ00009174
Relator: ACACIO CARVALHO
Descritores: COMPETENCIA
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
DIVORCIO
TRIBUNAL DE FAMILIA
Nº do Documento: SJ19781212067506X
Data do Acordão: 12/12/1978
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG134
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional:
Sumário : Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.