Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074739
Nº Convencional: JSTJ00000374
Relator: PINHEIRO FARINHA
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIENCIA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Nº do Documento: SJ198703190747392
Data do Acordão: 03/19/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG302
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: O TEXTO EM INGLES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUES DA DECUDH FORAM PUBLICADOS IN DR IS 1978/03/09.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: DECUDH ART18 ART30 .
CARTA DA ONU ART42 ART43 N1 N2 ART45.
Sumário : O artigo 17 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, que fixa um prazo limite para o exercicio do direito de reclamar o estatuto de objector de consciencia, não se mostra contrario as normas e principios de direito internacional e não esta ferido de inconstitucionalidade.