Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042551 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015547 | ||
| Relator: | VAZ DE SEQUEIRA | ||
| Descritores: | MOTIVAÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203260425513 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1332 | ||
| Data: | 10/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É manifesta a improcedência do recurso se a factualidade, pretendida pelo recorrente como integradora dos vícios referidos nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é "extra" acórdão recorrido e do mesmo não constante nem tal facto merecendo censura e a factualidade dada como provada e linearmente explanada no acórdão recorrido leva tectilineamente à conclusão de que o recorrente foi o autor do ilícito por que foi condenado. | ||
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