Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005293 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | CONCORDATA HOMOLOGAÇÃO HIPOTECA JUDICIAL EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197401110650211 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N233 ANO1974 PAG121 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A hipoteca judicial não da preferencia em caso de concordata, sendo esta, por isso mesmo, obrigatoria para o credor que dela goze (Codigo de Processo Civil, artigo 1160). II - A homologação da concordata impede o prosseguimento da execução movida pelo credor com hipoteca judicial registada a seu favor, pelo que a respectiva instancia deve ser julgada extinta com fundamento na impossibilidade da lide (citado Codigo, artigo 287, alinea e)). | ||
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