Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017103 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DISSOLUÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIXAÇÃO DE PRAZO MORA DO DEVEDOR RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199210290818072 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 769 | ||
| Data: | 05/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Resolução é forma de dissolução do contrato, ao passo que o incumprimento pressupõe a sua permanência e validade, sendo a falta de cumprimento por uma das partes suprida pela reparação como prestação de substituição. II - Quando não tenha sido fixado prazo pelo credor que mantém interesse no cumprimento do contrato, deve ser fixado judicialmente tal prazo, de cujo transcurso depende a verificação de mora. III - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação. | ||
| |