Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B640
Nº Convencional: JSTJ00037479
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199712040006402
Data do Acordão: 12/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 662/7/96
Data: 03/04/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O STJ é um tribunal de revista, cumprindo-lhe aplicar definitivamente, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o regime jurídico adequado (artigo 729, n. 1, do CPC).
II - O acórdão do Tribunal da Relação deve expor os fundamentos devendo ser discriminados os factos que se consideram provados.
III - Sabendo-se que os documentos podem respeitar a mais do que um facto e que a interpretação dos documentos, designadamente das declarações de vontade neles expressas envolve, em larga medida, matéria de facto cuja averiguação ultrapassa a competência do STJ, não pode, relegar-se para este tribunal a operação de proceder à recolha dos factos constantes dos documentos, com relevo para a decisão da causa.