Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B099 |  |
RECURSO SUBORDINADO
II - Impõe-se o conhecimento de fundo no recurso subordinado quando, no recurso principal, se tiver conhecido "de meritis".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030801 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO RECURSO SUBORDINADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610010000992 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9988 | ||
| Data: | 05/18/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É de transacção extra-judicial o contrato em que as partes acordam sobre o montante da indemnização ou compensação devida ao autor, considerando extinta pelo pagamento, com o recebimento da respectiva quantia, a obrigação da ré, surgida em substituição da obrigação inicial. II - Impõe-se o conhecimento de fundo no recurso subordinado quando, no recurso principal, se tiver conhecido "de meritis". | ||
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