Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	037566
Nº Convencional:	JSTJ00003678
Relator:	PEREIRA LEITÃO
Descritores:	RECURSO CASO JULGADO IMPOSTO DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198501230375663
Data do Acordão:	01/23/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N343 ANO1985 PAG264
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A apresentação do requerimento do recurso da lugar ao nascimento da obrigação de pagar o imposto, incumbindo a administração proceder a sua liquidação e passar as componentes guias, de modo a possibilitar aquele pagamento pelo requerente. II - Assim, não podem ser imputadas ao requerente as consequencias danosas da omissão da passagem das guias, da responsabilidade da secretaria judicial. III - Tendo a Relação decidido, apos o recebimento do recurso interposto de sentença proferida na 1 instancia, que o processo baixasse a esta para ai ser julgada a sua deserção por falta da liquidação e pagamento do imposto de justiça devido pela interposição e tendo o juiz entendido que tal falta era imputavel a secretaria judicial, proferindo despacho a ordenar a passagem das guias e a admitir o seu pagamento, não pode a mesma Relação declarar sem efeito aquela interposição com fundamento no n. 4 do artigo 687 do Codigo de Processo Civil, na medida em que do despacho da 1 instancia não houve recurso.