Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082523
Nº Convencional: JSTJ00010938
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: CASO JULGADO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199206030825231
Data do Acordão: 06/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4748/91
Data: 06/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O caso julgado forma-se sobre decisões contrapostas eventualmente, e não entre uma decisão que aplicou a lei como bem o entendeu, com assento em certa factualidade, porque esta constitui essencialmente a base da decisão.