Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080029
Nº Convencional: JSTJ00007494
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: RECURSO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ199101150800291
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3192/89
Data: 02/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não admitem recurso as causas cujo valor não exceda o valor da alçada da Relação.