Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064521
Nº Convencional:	JSTJ00005418
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	MUTUO COMPETENCIA IMPOSTO DE CAPITAIS MATERIA DE FACTO MA-FE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ197305040645212
Data do Acordão:	05/04/1973
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N227 ANO1973 PAG81
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para efeito da incidencia do imposto de capitais e irrelevante a forma de constituição do mutuo. II - Transitado em julgado o despacho saneador em que se decidiu que o Tribunal Comum e competente para a acção destinada a ilidir a presunção constante do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais, esgota-se, por força do n. 2 do artigo 102 do Codigo de Processo Civil, a possibilidade de decisão no sentido de que tal competencia cabe antes ao Contencioso Fiscal. III - Não e passivel de censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça, por incidir sobre materia de facto, a decisão das instancias de se não ter provado que determinados emprestimos não vencem juros e que estes não foram recebidos antecipadamente. IV - Traduz-se em uso manifestamente reprovavel dos meios processuais, caracterizando a litigancia de ma fe, o comportamento do autor que escolheu o Tribunal Comum para propor uma acção, invocando que o Tribunal do Contencioso das Contribuições e Impostos se julgara incompetente para a decidir, e, depois disso, vem arguir e insistir em recursos ate ao Supremo Tribunal de Justiça, a incompetencia absoluta do Tribunal Comum.