Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038965
Nº Convencional: JSTJ00008618
Relator: MANSO PRETO
Descritores: AMNISTIA
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: SJ198707150389653
Data do Acordão: 07/15/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A prisão que for alternativa de uma multa so sera amnistiada, ao abrigo do artigo 13, n. 1 alinea b) da lei n. 16/86 de 11 de Junho, caso venha a efectivar-se.