Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A293
Nº Convencional: JSTJ00031272
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: COMPRA E VENDA
PRÉDIO RÚSTICO
EXERCÍCIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199611260002931
Data do Acordão: 11/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 631/95
Data: 11/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 794/76 DE 1976/11/05 ARTIGO 1.
DL 69/90 DE 1990/03/02.
PORT 202/70 DE 1970/04/21 ARTIGO 1.
CCIV66 ARTIGO 294 ARTIGO 334 ARTIGO 342 N2 ARTIGO 1376 N1 ARTIGO 1381 A B.
CPC67 ARTIGO 664.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG358.
ACÓRDÃO STJ DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG578.
ACÓRDÃO STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG592.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N409 PAG803.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/06/21 IN CJSTJ ANOII TII PAG154.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG426.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG328.
Sumário : I - Não goza do direito de preferência o proprietário de terreno confinante, quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, v.g. a construção.
II - Não basta, porém, a vontade de os destinar a fim diverso da cultura, sendo ainda necessário demonstrar a viabilidade e a licitude desse fim.
III - O abuso de direito é de conhecimento oficioso do tribunal.
Decisão Texto Integral: