Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064267
Nº Convencional:	JSTJ00006237
Relator:	FERNANDES COSTA
Descritores:	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRAZO PARA PROPOSITURA DA ACÇÃO CADUCIDADE ONUS DA PROVA POSSE DE ESTADO
Nº do Documento:	SJ197302230642672
Data do Acordão:	02/23/1973
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N224 ANO1973 PAG189
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A acção de investigação de paternidade ilegitima so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua emancipação ou maioridade. II - Se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser intentada dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessar aquele tratamento. III - Não estando provado que o tratamento de filho dispensado pelo investigado se prolongou ate a sua morte ou ate um ano antes da propositura da acção, mas apenas que tal tratamento lhe foi dispensado ate cerca de tres anos antes da morte do investigado, e indiferente saber a quem incumbe o onus da prova da excepção da caducidade, cuja existencia e ja manifesta em face de tais factos.