Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006322 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE ROCHA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMA ESCRITA ASSINATURA PROMITENTE COMPRADOR PROMITENTE VENDEDOR | ||
| Nº do Documento: | SJ197204250639201 | ||
| Data do Acordão: | 04/25/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO 199, F. 174 V. BMJ N216 ANO1972 PAG144 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG272. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Sumário : | I - O contrato-promessa para o qual a lei exija documento escrito, so vale se constar documento assinado por ambos os promitentes. II - Se estiver apenas assinado pelo promitente-vendedor não deixa de valer em relação a este como promessa de venda, embora em relação ao outro outorgante não possa valer como promessa de compra. III - O pagamento do sinal e insuficiente, nesses casos, para vincular como promitente-comprador. | ||
| Decisão Texto Integral: |