Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034705 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | SENTENÇA ESCRITURA PÚBLICA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199805210002811 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4235/97 | ||
| Data: | 11/11/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - De acordo com o princípio da actualidade da decisão, e dentro do condicionalismo do artigo 663, do C.P.C., deve atender-se à situação de facto existente e trazida ao conhecimento do julgador, até ao encerramento da discussão na 2. instância. II - O artigo 132, n. 1 e 2, alínea f), do Código de Notariado, consente a rectificação das "inexactidões" verificadas na escritura pública devidas a simples erros de escrita "revelados pelo contexto do acto", e "desde que da rectificação não resultem dúvidas sobre o objecto a que o acto se reporta ou sobre a identidade dos intervenientes". | ||
| |