Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069227
Nº Convencional: JSTJ00003302
Relator: CORTE REAL
Descritores: LOTEAMENTO URBANO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Nº do Documento: SJ198103310692271
Data do Acordão: 03/31/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG288
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvara, constante de documento particular assinado pelos outorgantes, na vigencia do Decreto-Lei n.46673, de 29 de Novembro de 1965.