Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	043331
Nº Convencional:	JSTJ00019386
Relator:	TEIXEIRA DO CARMO
Descritores:	RECURSO MOTIVAÇÃO ALEGAÇÕES REJEIÇÃO DE RECURSO REQUISITOS PENA CULPA HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO PRISÃO EFECTIVA CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CULPA GRAVE ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199305190433313
Data do Acordão:	05/19/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recurso:	20/92
Data:	06/03/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROS PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - De acordo com o disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, pode afirmar-se que a motivação do recurso, corresponde, grosso modo, ás alegações do direito anterior. II - A lei determina a rejeição do recurso, não apenas quando falte a motivação, mas ainda quando esta for manifestamente improcedente, ou quando, versando o recurso matéria de direito, a motivação não contenha as indicações das alineas a), b), c) do n. 2 do citado artigo 412. III - É principio basilar do Código Penal vigente, que toda a pena tem de ter como suporte axiológico - normativo uma culpa concreta, o que promana, desde logo, do artigo 13 do mesmo diploma. IV - Como regra é de decidir pela prisão efectiva nos casos de homicidio involuntário cometidos com culpa grave, no exercicio da condução.