Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00010649 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | AMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199106190801462 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 442 | ||
| Data: | 03/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. II - Não e licito as partes invocar nos recursos questões que não tenham sido suscitadas nos tribunais inferiores. III - A materia nova alegada no recurso, e não articulada pelas partes, não pode ser conhecida. | ||
| |