Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019193 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ198210260702591 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Aos tribunais de recurso só cabe apreciar as questões que tenham sido decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes hajam suscitado perante estes, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Quando o comprador deva proceder ao levantamento da coisa, o facto de ele o retardar não justifica o não cumprimento da obrigação de pagar o preço. | ||