Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039984 |  |
HABITUALIDADE
PRISÃO PREVENTIVA
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020420 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO HABITUALIDADE PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905240399843 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No domínio do Código de Processo Penal de 1929 e face às alineas a) e c) do seu artigo 291, era de manter preventivamente preso quem, durante largos meses e com intuito lucrativo, comprou a determinado indivíduo objectos de ouro e prata, no valor de dezenas de milhares de contos, sabendo, no acto da aquisição, que eram furtados. | ||
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