Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001870
Nº Convencional:	JSTJ00011120
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
Nº do Documento:	SJ198805130018704
Data do Acordão:	05/13/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A opção pela indemnização de antiguidade, em substituição da reintegração, a que se refere o artigo 12 n. 3 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e um direito do trabalhador que pode ser exercido ate a data da sentença, como resulta da letra e espirito desta disposição. II - O não exercicio daquele direito de opção na petição inicial não implica a sua ineptidão por ininteligibilidade do pedido. III - O credito da entidade patronal extingue-se por prescrição, nos termos do artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, se não for deduzido no prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da data do despedimento de facto do trabalhador (como tal devendo interpretar-se a expressão "cessação do contrato de trabalho" contida no n. 1 daquela disposição legal) - ainda que aquele credito da entidade patronal tenha sido deduzido em reconvenção na acção proposta pelo trabalhador tendo por objecto a sua reintegração com fundamento em nulidade do despedimento - - motivo pelo qual a excepção de prescrição pode ser apreciada no despacho saneador independentemente do que vier a ser decidido a final sobre a nulidade do despedimento.