Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039765
Nº Convencional: JSTJ00007409
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: RECURSO PENAL
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198812070397653
Data do Acordão: 12/07/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Sobe imediatamente e nos proprios autos o recurso que o Ministerio Publico interponha do despacho que mande prosseguir o processo que o recorrente entendeu dever arquivar-se.