Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072009
Nº Convencional: JSTJ00001703
Relator: AURELIO FERNANDES
Descritores: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Nº do Documento: SJ198601070720091
Data do Acordão: 01/07/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG330
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Compete ao Supremo Tribunal de Justiça a resolução do conflito negativo de jurisdição suscitado entre um juizo do tribunal das contribuições e impostos - hoje tributario - e um juizo civel.