Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P204
Nº Convencional: JSTJ00037264
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: PERDÃO DE PENA
PENA ACESSÓRIA
Nº do Documento: SJ199904220002043
Data do Acordão: 04/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 117/95
Data: 11/25/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : O perdão da Lei 15/94, de 11 de Maio, não abrange a pena acessória prevista no artigo 24, n. 4 do DL 28/84, de 20 de Janeiro - publicação da sentença.