Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011348 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | CURADOR DESPACHO TRANSITO EM JULGADO CITAÇÃO DESPACHO SANEADOR LEGITIMIDADE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711260755232 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Notificado e transitado o despacho a nomear curador especial de um dos reus, numa acção de investigação de paternidade, essa decisão tem força obrigatoria plena sendo irrelevante o lapso sobre a identidade daquele, invocado pela autora decorrido mais de um ano. II - E igualmente inaceitavel sustentar-se, nestas circunstancias, que não houve citação do reu. III _ Declarando-se no despacho saneador que as partes tinham legitimidade para a causa, sem que dele houvesse recurso, o mesmo transita em julgado, não obstante esse despacho ser em termos genericos, salvo superveniencia de factos. | ||
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