Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008802 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL JUS VARIANDI RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199104100028474 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5218/89 | ||
| Data: | 02/21/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O dador de trabalho não pode baixar a categoria de trabalhador (alinea d) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T.), a não ser que este aceite e haja autorização da Ministerio de Trabalho, mas, mesmo assim, so quando a baixa seja imposta por necessidades permentes da empresa ou estrita necessidade do trabalhador. II - Em regra, a diminuição da renumeração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar duma decisão unilateral da entidade patronal, pois e necessario o acordo do trabalhador, e a autorização do Ministerio do Trabalho (alinea c) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T.). | ||
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