Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P1313 |  |
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CRIME CONTINUADO
A- o arguido, em 1997, por acórdão já transitado em julgado, foi condenado na pena de 8 anos de prisão pelo cometimento de um crime da previsão dos artigos 21, n. 1, e 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro;
B- e agora, no processo em recurso, foi condenado na pena de 5 anos de prisão pela autoria de outro crime da mesma previsão;
C- e também que o arguido formulou a decisão criminosa dos factos por que agora foi condenado dias depois de haver praticado o crime que levou à sua condenação em 8 de Abril de 1994, como houve duas resoluções criminosas, há duas infracções criminosas, um concurso de crimes e não uma só infracção.
II - Na hipótese referida na anterior alínea, também não se pode falar em crime continuado por não se haver provado qualquer circunstância de índole exterior ao agente que haja diminuido consideravelmente a ilicitude da sua conduta.