Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073398
Nº Convencional:	JSTJ00008309
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDENCIA PERNAMENTE DIREITO DE PREFERENCIA DEPOSITO DO PREÇO CONCEITO JURIDICO MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ19860520073398X
Data do Acordão:	05/20/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N357 ANO1986 PAG418
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A expressão "residencia permanente" e um conceito de direito mas como entrou na linguagem corrente e vulgar passou a ter igualmente um significado de facto, de morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia domestica. II - A expressão "preço devido" do artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, respeita apenas a contraprestação paga ou a pagar pelo adquirente ao alienante. III - E que, visando tal deposito garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da compra, perdendo tambem o contrato com o primeiro comprador, o deposito dessa contraprestação chega para evitar esse perigo.