Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039074
Nº Convencional: JSTJ00012263
Relator: ANTONIO POÇAS
Descritores: ESPECULAÇÃO
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198707210390743
Data do Acordão: 07/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : Para ficar amnistiada uma especulação, basta verificar-se um dos requisitos de que fala a alinea h) do artigo 1 da
Lei n. 16/86 de 11 de Junho.