Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038246 |  |
PROCESSO CORRECCIONAL
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008259 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198604090382463 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N356 ANO1986 PAG248 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | E recorrivel para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação que julga deserto um recurso por falta de deposito das quantias referidas no artigo 192, n. 2, do Codigo das Custas Judiciais. | ||
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