Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036325 |  |
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
DIR PROC PENAL. DIR REGIS NOT.
40 da Lei Uniforme e no prazo que o artigo 41 aponta.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005866 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198111170363253 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1981 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N311 ANO1981 PAG295 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC PENAL. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para o sacador poder ser perseguido criminalmente, não basta que o portador apresente o cheque a pagamento no prazo exigido por lei; e ainda necessario que a recusa por falta de provisão seja documentada nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme e no prazo que o artigo 41 aponta. | ||
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