Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A216
Nº Convencional: JSTJ00032993
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: SJ199707080002161
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 674/96
Data: 11/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O princípio da restauração natural, consagrado no artigo
566 n. 1 do CCIV66, é susceptível de ser afastado pelo acordo das partes.
II - Igualmente o é quando não repare integralmente o dano.