Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S157 |  |
PRESCRIÇÃO
DIREITO PENAL DO TRABALHO
II - A restrição contida no n. 4 do artigo 118 do CP, não é aplicável no direito laboral.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035459 | ||
| Relator: | DINIZ NUNES | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DIREITO PENAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199812150001574 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 313/96 | ||
| Data: | 12/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 10 ED PAG244. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - DIR PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em direito laboral, a infracção disciplinar, tenha ou não natureza criminal, prescreve no prazo de um ano a partir do momento em que foi cometida. II - A restrição contida no n. 4 do artigo 118 do CP, não é aplicável no direito laboral. | ||
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