Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000025 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | SIMULAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199001090774121 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14062/87 | ||
| Data: | 05/31/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Existe simulação quando as partes declaram na escritura preço de compra e venda inferior ao real, com o intuito de diminuir a base da incidencia da sisa. II - Mas nesse caso não se verifica a nulidade do negocio, dada a disposição do artigo 162 do Codigo da Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, que protege a Fazenda Nacional ao permitir a aplicação de multa e a liquidação da sisa correspondente ao preço dissimulado, não carecendo assim da protecção que decorre para o terceiro "enganado" do regime do artigo 240 do Codigo Civil. | ||
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