Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078615
Nº Convencional: JSTJ00003172
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: ACÇÃO PAULIANA
COMPRA E VENDA
Nº do Documento: SJ199005100786152
Data do Acordão: 05/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 8027
Data: 06/29/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : E licito ao credor impugnar a compra e venda de um predio do devedor celebrada com o fim fraudulento de impedir a satisfação do seu direito e dela resultando a impossibilidade de obter a sua satisfação integral.