Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001808
Nº Convencional:	JSTJ00011136
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE ACÓRDÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento:	SJ198802190018084
Data do Acordão:	02/19/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O vício da "omissão de pronúncia" traduz-se no incumprimento por parte do juiz do dever previsto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil, e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode suprir tal incumprimento, devendo ordenar a baixa do processo, nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 731 do Código de Processo Civil.