Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022108 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO PEREMPTÓRIO PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402170452713 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8673/90 | ||
| Data: | 01/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O prazo de interposição de recurso é peremptório e improrrogável. Mas se o juiz o tiver alongado e do respectivo despacho ninguém tiver recorrido, há que respeitar essa dilação. II - Se, nas motivações do recurso para o Supremo que só conhece de direito, se não indicar a lei violada, ele deve ser rejeitado. | ||
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