Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B384
Nº Convencional: JSTJ00037106
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: MARCAS
DENOMINAÇÃO SOCIAL
IMITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199905180003842
Data do Acordão: 05/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5529/98
Data: 12/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não podem fazer parte do nome do estabelecimento nomes que traduzam a reprodução ou imitação de nome já registado por outrem no território nacional.
II - A proibição legal pretende evitar a fácil indução em erro do público consumidor/cliente médio de modo a não confundir um estabelecimento com outro de empresário diferente.
III - Face à eufonia e grafia análogas que exibem, e tendo em conta a identidade de ramo de actividade exercida (indústria hoteleira), existe imitação clara entre a denominação já registada de "Hotel de S.João" e a pretendida registar "Hotel S.João-Funchal".