Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022330 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO CONSUMAÇÃO AMNISTIA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403030459283 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N434 ANO1994 PAG358 | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 706/92 | ||
| Data: | 06/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma coisa é a insuficiência da matéria de facto provada, outra a insuficiência da prova. II - A nulidade de acórdão, como espécie de invalidade, resulta da violação de lei processual e não da substantiva. III - A consumação do crime previsto e punido pelos artigos 164 n. 1 e 168 n. 2 do Código Penal verifica-se no momento, em que o "terceiro" toma conhecimento da imputação. | ||
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