Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072890
Nº Convencional:	JSTJ00001242
Relator:	GOIS PINHEIRO
Descritores:	INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL MISERICORDIAS CONTAS TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento:	SJ198507110728902
Data do Acordão:	07/11/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N349 ANO1985 PAG432
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CANON.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Por força da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Se, em 7 de Maio de 1940, a Igreja Catolica pode organizar-se livremente, de harmonia com as normas do direito canonico, e constituir por essa forma associações, corporações ou institutos religiosos, canonicamente erectos, a que o Estado portugues reconhece personalidade juridica. II - As irmandades das Misericordias constituem associações da Igreja Catolica, no expresso reconhecimento do artigo 49 do Estatuto das instituições particulares de solidariedade social, aprovado pelo Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro. III - As instituições da Igreja Catolica estão submetidas a tutela da autoridade eclesiastica que, no tocante as de ambito diocesano, e o competente Ordinario, o qual as orienta, aprova os seus corpos gerentes e os relatorios e contas anuais respectivos (artigo 48 do referido Estatuto). IV - Competindo ao Ordinario diocesano, por força do normativo legal, a aprovação dos corpos gerentes das Misericordias, caber-lhe-a tambem, por necessaria inerencia, verificar a regularidade da eleição. V - São, assim, incompetentes os tribunais comuns para apreciar as irregularidades alegadamente verificadas na eleição dos corpos gerentes de uma Misericordia.