Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A1057
Nº Convencional: JSTJ00038173
Relator: FERREIRA RAMOS
Descritores: DECLARAÇÃO
COMPENSAÇÃO
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
JUROS DE MORA
CONTRATO DE CONCESSÃO
RESOLUÇÃO
JUSTA CAUSA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ200002290010571
Data do Acordão: 02/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 688/98
Data: 04/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBG IIVOL PAG214. M BRITO IN CONT. CONC. COMERCIAL PAG219. P LIMA IN ANOT II PAG133. P MONTEIRO IN DENÚNCIA PAG57.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR OBG. DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 342 ARTIGO 847 N3.
Legislação Comunitária: AC STJ DE 1993/05/04 IN BMJ N427 PAG524.
AC STJ DE 1995/11/02 IN BMJ N451 PAG445.
AC STJ PROC458/97 DE 1997/03/27 1SEC.
AC STJ PROC882/97 DE 1998/02/10 1SEC.
AC STJ PROC629/99 DE 1999/09/23 1SEC.
Sumário : I - A iliquidez da dívida não impede a compensação, a qual se torna efectiva mediante declaração, tornando-se o crédito líquido, e possível, portanto de juros de mora, no quadro do artigo 847, n. 3, do C.Civil.
II - A justa causa de resolução do contrato de concessão comercial é todo o facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação a que tal contrato se propõe, e cujo ónus probatório cabe a quem a invoca nas fronteiras do artigo 342 daquele diploma substantivo.
Decisão Texto Integral: